Decreto Legislativo nº 3 de 08/04/1983
Decreto Legislativo nº 3 de 08/04/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.952, DE 15 DE JULHO DE 1982, 'QUE INSTITUI ADICIONAL AS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AÇUCAR E ALCOOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/04/1983] (p. 5841, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: PDN 12 DE 1983 - MSG 115 DE 1982 - PDN 12 DE 1983. |
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Catálogo |
Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , FIXAÇÃO , ADICIONAIS , CONTRIBUIÇÃO , PREÇO , AÇUCAR , ALCOOL , Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |