Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1992

Susta o Decreto nº 430, de 20 de janeiro de 1992, que regulamenta o art. 4º da Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e dá outras providências.

Art. 1º É sustado, desde a publicação, o Decreto nº 430, de 20 de janeiro de 1992, do Presidente da República.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 26 de março de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente