Decreto Legislativo nº 4 de 21/05/1970
Decreto Legislativo nº 4 de 21/05/1970
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.082, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO AO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, PARA APRECIAÇÃO DOS VALORES MINIMOS NAS IMPORTAÇÕES, ESTABELECIDOS PELA CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S.A. (CACEX). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/05/1970] (p. 3833, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 27/05/1970] (p. 3971, col. 1) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PDS 5 DE 1970. |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , COMISSÃO DE POLITICA ADUANEIRA (CPA) , APRECIAÇÃO , PREÇO MINIMO , IMPORTAÇÃO , FIXAÇÃO , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |