Decreto-Lei nº 1.082 de 05/02/1970
Decreto-Lei nº 1.082 de 05/02/1970
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Ementa | Prorroga o prazo concedido ao Conselho de Política Aduaneira para apreciação dos "valores mínimos" nas importações, estabelecidos pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. ( CACEX ). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/02/1970] (p. 993, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , COMISSÃO DE POLITICA ADUANEIRA (CPA) , APRECIAÇÃO , PREÇO MINIMO , IMPORTAÇÃO , FIXAÇÃO , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1970] (p. 3833, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |