Decreto Legislativo nº 4 de 24/03/1977
Decreto Legislativo nº 4 de 24/03/1977
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.488, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE 'ACRESCENTA UM PARAGRAFO NO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.428, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO, CRIA INCENTIVOS FISCAIS A INDUSTRIA NACIONAL DE BENS DE CAPITAL, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ESTIMULOS A AMPLIAÇÃO DE PRODUÇÃO DESTINADA A EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/03/1977] (p. 3475, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 3 DE 1977. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , NORMAS , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , CRIAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , INDUSTRIA , BENS DE CAPITAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |