Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO nº 7.555, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2011, Seção 1)
No art. 5º,
Onde se lê:
"Art. 5º ....................................................................................
<<TABELA>>