Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
(Publicada no Diário Oficial de 19 de janeiro de 2012, Seção 1)
Na página 8, 3ª coluna, nas assinaturas leia-se: Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, Guido Mantega, Alexandre Rocha Santos Padilha, Miriam Belchior e Maria do Rosário Nunes