Lei nº 12.613 de 18/04/2012
Lei nº 12.613 de 18/04/2012
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Ementa | Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/04/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 550 DE 2011 CD PLV 6 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , BANCOS , FINANCIAMENTO , MICROEMPRESA , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA , AQUISIÇÃO , PRODUTO , TECNOLOGIA , AUXILIO , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |