Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei 12.663, de 5 de junho de 2012, publicada no DOU de 6.06.2012, Seção 1, página 7, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, Antonio de Aguiar Patriota, Guido Mantega, Carlos Daudt Brizola, Fernando Damata Pimentel, Miriam Belchior, Paulo Bernardo Silva, Aldo Rebelo, Anna Maria Buarque de Hollanda e Luis Inácio Lucena Adams