Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 1970.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.077, de 26 de janeiro de 1970, que dispõe sôbre a execução do art. 153, § 8º, parte final, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.077, de 26 de janeiro de 1970, que dispõe sôbre a execução do art. 153, § 8º, parte final, da Constituição da República Federativa do Brasil.
SENADO FEDERAL, 27 de maio de 1970.
JOÃO CLEOFAS
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL