Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, nos termos do art. 52, item 30 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1985 (*)
Adapta o Regimento Interno do Senado Federal às disposições da Lei nº 7.295, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o processo de fiscalização, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal dos atos do Poder Executivo e os da Administração direta.
Art. 1º O Regimento Interno do Senado Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 52 ....................................................................................................................”
26-A. autorizado pela Mesa, dirigir-se à Presidência da República a fim de solicitar informações ou documentos de interesse da Comissão de Fiscalização e Controle;
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“Art. 73. As Comissões Permanentes são as seguintes:
1) Diretora (CDIR);
2) de Agricultura (CA);
3) de Assuntos Regionais (CAR);
4) de Ciência e Tecnologia (CCT);
5) de Constituição e Justiça (CCJ);
6) do Distrito Federal (DF);
7) de Economia (CE);
8) de Educação e Cultura (CEC);
9) de Finanças (CF);
10) de Fiscalização e Controle (CFC);
11) de Legislação Social (CLS);
12) de Minas e Energia (CME);
13) de Municípios (CM);
14) de Redação (CR);
15) de Relações Exteriores (CRE);
16) de Saúde (CS);
17) de Segurança Nacional (CSN);
18) de Serviço Público Civil (CSPC);
19) de Transportes, Comunicações e Obras Públicas (CT).”
“Art. 74. As Comissões Permanentes têm por finalidade estudar os assuntos submetidos a seu exame, sobre eles manifestando-se na forma prevista neste Regimento e, no âmbito das respectivas competências, propor à Comissão de Fiscalização e Controle a fiscalização de atos do Poder Executivo e da administração indireta.
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“Art. 78. A Comissão Diretora é constituída dos titulares da Mesa, tendo as demais Comissões Permanentes o seguinte número de membros:
1) Agricultura, 7 (sete);
2) Assuntos Regionais, 7 (sete);
3) Ciência e Tecnologia, 7 (sete);
4) Constituição e Justiça, 15 (quinze);
5) Distrito Federal, 11 (onze);
6) Economia 11 (onze);
7) Educação e Cultura, 9 (nove);
8) Finanças, 17 (dezessete);
9) Fiscalização e Controle, 17 (dezessete);
10) Legislação Social, 7 (sete);
11) Minas e Energia, 7 (sete);
12) Municípios, 17 (dezessete);
13) Redação, 5 (cinco)
14) Relações Exteriores, 15 (quinze);
15) Saúde, 7 (sete);
16) Segurança Nacional, 7 (sete),
17) Serviço Público Civil, 7 (sete);
18) Transportes, Comunicações e Obras Públicas, 7 (sete).
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“Art. 108-A Á Comissão de Fiscalização e Controle compete a fiscalização dos atos do Poder Executivo da União e do Distrito Federal e os da Administração indireta, podendo, para esse fim:
a) avaliar a eficácia, eficiência e economicidade dos projetos e programas de governo,
b) opinar sobre a compatibilidade da execução orçamentária com os Planos e Programas de Governo e destes como objetivos aprovados em lei;
c) solicitar a convocação de Ministros de Estado e dirigentes da Administração direta e indireta;
d) solicitar, por escrito, informações à Administração direta e à indireta, sobre matéria sujeita a fiscalização e controle;
e) requisitar documentos públicos necessários à elucidação do fato objeto da fiscalização e controle;
f) providenciar a efetuação de perícias e diligências;
g) providenciar a interação do Senado Federal com o Tribunal de Contas da União, nos termos do parágrafo 1º do artigo 70 da Constituição;
h) promover a interação do Senado Federal com os órgãos do Poder Executivo que, pela natureza de suas atividades possam dispor ou gerar dados de que necessita o exercício de fiscalização e controle, inclusive os referidos no art. 71 da Constituição;
i) interagir com a Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional, com vistas ao amplo cumprimento do disposto no art. 45 da Constituição;
j) propor ao Plenário do Senado Federal as providências cabíveis em relação aos resultados da avalização.”
“Art. 164 ..................................................................................................................”
I - .............................................................................................................................
b) ressalvado o disposto no Art. 108-A, alínea f, a realização de diligências;
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“Art. 167 ..................................................................................................................
Parágrafo único. A inobservância do caráter secreto, confidencial ou reservado, de documentos de interesse da Comissão de Fiscalização e Controle, sujeitará o infrator a pena de responsabilidade, apurada na forma da lei.”
“Art. 419 ..................................................................................................................”
a) nos casos do inciso I, a Presidência oficiará ao Ministro de Estado, dando-lhe conhecimento da convocação e da lista de informações desejadas, a fim de que declare quando comparecerá ao Senado Federal, no prazo que lhe estipular, não superior a 30 (trinta) dias. Se a solicitação decorrer de convocação da Comissão de Fiscalização e Controle, o prazo previsto nesta alínea não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
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Art. 2º A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal poderá reunir-se conjuntamente com a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, 8 DE MAIO DE 1985.
Senador José Fragelli
PRESIDENTE
(*) Republicado por haver saído com incorreções nos DCN (Seção II) de 9-5-85 e 16-5-85