Resolução do Senado Federal nº 9 de 07/06/2005
Resolução do Senado Federal nº 9 de 07/06/2005
|
Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.200, DE 3 DE JUNHO DE 1983, QUE ACRESCENTOU O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL 1.444, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966, AMBAS DO MUNICIPIO DE SOROCABA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E EM PARTE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 5.868, DE 12 DEZEMBRO DE 1972 NO PONTO EM QUE REVOGOU O ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI FEDERAL 57, 18 DE NOVEMBRO DE 1966. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/06/2005] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 16 DE 2005. |
|
Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
|
|
Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , SOROCABA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , RELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|