Decreto nº 7.849 de 03/02/1910
Decreto nº 7.849 de 03/02/1910
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO DE 4:127$800, PAPEL, E 455$860, OURO, PARA OCORRER A RESTITUIÇÃO DE DIREITOS À CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1910 - vol. 001] (p. 125, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , RESTITUIÇÃO , DIREITO ALFANDEGARIO , CAMARA MUNICIPAL , MUNICIPIO , PEDRA BRANCA (CE) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |