Decreto nº 7.855 de 05/12/2012
Decreto nº 7.855 de 05/12/2012
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Ementa | DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DELIBERATIVO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, CRIADO PELA LEI 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/2012] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EDUCAÇÃO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO DELIBERATIVO , OBJETIVO , PROMOÇÃO , ARTICULAÇÃO , AVALIAÇÃO , PROGRAMA , QUALIFICAÇÃO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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