Decreto nº 8.582 de 04/12/2015
Decreto nº 8.582 de 04/12/2015
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/2015] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , TRANSPOSIÇÃO , REMANEJAMENTO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , CATEGORIA , PROGRAMAÇÃO , AMBITO , CIENCIA E TECNOLOGIA , INOVAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |