Emenda Constitucional nº 6 de 23/01/1963
Emenda Constitucional nº 6 de 23/01/1963
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Ementa | Revoga e Emenda Constitucional n° 4 (Ato Adicional) e restabelece o sistema presidencial de govêrno. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/01/1963] (p. 793, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL .
RESTABELECIMENTO , SISTEMA DE GOVERNO , PRESIDENCIALISMO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |