Emenda Constitucional nº 8 de 22/05/1964
Emenda Constitucional nº 8 de 22/05/1964
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Ementa | Altera a data referida no art. 87, nº XVI, da Constituição. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 23/05/1964] (p. 3425, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DATA , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , REMESSA , PROPOSTA , ORÇAMENTO , CAMARA DOS DEPUTADOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |