Emenda Constitucional nº 9 de 22/07/1964
Emenda Constitucional nº 9 de 22/07/1964
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Ementa | Altera os artigos 38, 39, 41, 45, 81, 82, 83, 95, 132, 138 e 203 e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/07/1964] (p. 6593, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |