Atividade Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11

Acrescenta parágrafo ao art. 157 da Constituição.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL promulgam, nos têrmos do art. 3º do Ato Institucional e do art. 217, § 4º, da Constituição, a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único - Ao art. 157 da Constituição é acrescentado um parágrafo, com a redação seguinte, passando o atual parágrafo único a § 1º:

“§ 2º - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total.”

Brasília, 31 de março de 1965.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A MESA DO SENADO FEDERAL