Emenda Constitucional nº 13 de 08/04/1965
Emenda Constitucional nº 13 de 08/04/1965
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Ementa | Dispõe sobre a coincidência das eleições federais e estaduais, duração de mandatos estaduais e municipais, aplicação do princípio da maioria absoluta nas eleições para governador e vice-governador, época das eleições municipais, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 09/04/1965] (p. 757, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 15/07/1965] (p. 5763, col. 1) |
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[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 15/07/1965] (p. 2421, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , SIMULTANEIDADE , ELEIÇÕES , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , DEPUTADO ESTADUAL , IGUALDADE , DATA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |