Emenda Constitucional nº 15 de 05/07/1965
Emenda Constitucional nº 15 de 05/07/1965
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Ementa | Torna obrigatória a declaração de bens de candidatos e cargos eletivos, proíbe e considera nulos atos de nomeação ou admissão de pessoal, contratos de obras, aquisição de equipamentos e máquinas, distribuição de fundos ou verbas globais e autorização de empréstimos a Estado ou Municípoi, praticados nos noventa dias anteriores à data das eleições federais, estaduais e municipais a até o término dos mandatos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 07/07/1965] (p. 5403, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , ELEIÇÃO , MANDATO ELETIVO , CRIME DE RESPONSABILIDADE , ATO , PROIBIÇÃO , MEMBROS , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNADOR , PREFEITO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |