Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 08/03/2013

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 08/03/2013

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 594, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 7, DO MESMO MES E ANO, QUE "ALTERA A LEI 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUANTO A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DESTINADAS A AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE BENS DE CAPITAL E A INOVAÇÃO TECNOLOGICA; ALTERA A LEI 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, QUANTO A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA EM OPERAÇÕES DESTINADAS A FINANCIAMENTOS A DIFERENTES SETORES DA ECONOMIA; ALTERA A LEI 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUANTO A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA EM FINANCIAMENTOS DESTINADOS A BENEFICIARIOS LOCALIZADOS EM MUNICIPIOS ATINGIDOS POR DESASTRES NATURAIS; E ALTERA A LEI 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS NAS OPERAÇÕES DE CREDITO PARA INVESTIMENTOS NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - FDA E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/03/2013] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , AQUISIÇÃO , PRODUÇÃO INDUSTRIAL , BENS DE CAPITAL , ENERGIA ELETRICA , CREDITOS , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO AMAZONICA , REGIÃO NORDESTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente