Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 26/03/2012
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 26/03/2012
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 558, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 6 DE JANEIRO DE 2012, E REPUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 9 DE JANEIRO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS LIMITES DOS PARQUES NACIONAIS DA AMAZONIA, DOS CAMPOS AMAZONICOS E MAPINGUARI, DAS FLORESTAS NACIONAIS DE ITAITUBA I, ITAITUBA II E DO CREPORI E DA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO TAPAJOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/03/2012] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , PARQUE NACIONAL , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DO PARA (PA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |