Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 11/04/2005

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 11/04/2005

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 239, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE "ACRESCENTA ARTIGO A LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 225, PARAGRAFO 1, INCISOS I, II, III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 22 DE ABRIL DE 2005, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/04/2005] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , SISTEMA NACIONAL , CONSERVAÇÃO , NATUREZA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente