Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 29/03/2012
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 29/03/2012
|
Ementa | CONSTITUI COMISSÃO MISTA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 3 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 69, DE 2012, DESTINADA A ELABORAR, EM SESSENTA DIAS, OS PROJETOS DE LEI NECESSARIOS A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUANTO A TRANSFERENCIA, DA UNIÃO PARA O DISTRITO FEDERAL, DAS ATRIBUIÇÕES DE ORGANIZAR E MANTER A DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/04/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
|
|
Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO MISTA ESPECIAL , AMBITO , CONGRESSO NACIONAL , OBJETIVO , ELABORAÇÃO , PROJETO DE LEI , ADAPTAÇÃO , LEGISLAÇÃO , TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , UNIÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) , DEFENSORIA PUBLICA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |