Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 20/04/2005
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 20/04/2005
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 240, DE 1 DE MARÇO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5, 6, 7 E 8 DA MEDIDA PROVISORIA 232, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 1 DE MAIO DE 2005, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/04/2005] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DESCONTO , IMPOSTO DE RENDA , PAGAMENTO , PESSOA JURIDICA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , IMPOSTO DE RENDA , SUJEIÇÃO , RETENÇÃO NA FONTE , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |