Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 04/09/2009

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 04/09/2009

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 465, DE 29 DE JUNHO DE 2009, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DESTINADAS A AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE BENS DE CAPITAL E A INOVAÇÃO TECNOLOGICA, ALTERA AS LEIS 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, E 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/09/2009] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , DESTINAÇÃO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente