Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 23/09/2009
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 23/09/2009
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 466, DE 29 DE JULHO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA NOS SISTEMAS ISOLADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 2 DE OUTUBRO DE 2009. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/09/2009] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EMPRESA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , SISTEMA ELETRICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |