Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 13/05/2014
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 13/05/2014
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 641, DE 21 DE MARÇO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE "ALTERA A LEI 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 13, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , NORMAS , CONCESSIONARIA , SISTEMA DE GERAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRAZO MINIMO , ENTREGA , ENERGIA ELETRICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |