Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 25/05/2015
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 25/05/2015
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 673, DE 31 DE MARÇO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 1º DE ABRIL DO MESMO ANO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/05/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , NORMAS , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , REGISTRO , LICENCIAMENTO , TRATOR , VEICULO AUTOMOTOR , DESTINAÇÃO , TRAÇÃO , MAQUINARIA , CONSTRUÇÃO , PAVIMENTAÇÃO , AGRICULTURA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |