DECRETO N. 8.392 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 1910
Approva as clausulas do contracto com a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo a Goyaz, para a concessão da subvenção de 15:000$, por kilometro, para a construcção de uma estrada de ferro de 120 kilometros de extensão, que, partindo de Monte Azul, municipio de Bebedouro, Estado de S. Paulo, vá ás margens do Rio Grande, divisa de Minas Geraes com S. Paulo, servindo às colonias Cresciuma, Portão do Céo e Corrego Rico
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, em execução do disposto no art. 58 das bases regulamentares para o Serviço do Povoamento do Solo Nacional, approvadas pelo decreto n. 6.455,de 19 de abril de 1907, e de accôrdo com o art. 36 da lei n. 2.221, de 30 de dezembro de 1909,
Decreta:
Artigo unico. Ficam approvadas as clausulas do contracto com a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo a Goyaz ou empreza que organizar, para a concessão da subvenção de 15:000$ por kilometro, para a construcção de uma estrada de ferro, da bitola de um metro, na extensão de 120 kilometros, que, partindo de Monte Azul, municipio de Bebedouro, Estado de S. Paulo, vá ás margens do Rio Grande, divisa de Minas Geraes com S. Paulo, servindo ás colonias de Cresciuma, Portão do Céo e Corrego Rico, mediante as clausulas que a este acompanham, assignadas pelo ministro de Estado da Agricultura, Industria e Commercio.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.
NILO PEÇANHA.
Rodolpho Nogueira da Rocha Miranda
Clausulas a que se refere o decreto n. 8.392, desta data
I
O Governo Federal, de accôrdo com o disposto no art. 58 das bases regulamentares para o Serviço do Povoamento do Solo Nacional, approvadas pelo decreto n. 6.455, de 19 de abril de 1907, e com o que estabelece o art. 36 da lei n. 2.221, de 30 de dezembro de 1909, concede á Companhia Estrada de Ferro S. Paulo a Goyaz ou empreza que organizar a subvenção de 15:000$, por kilometro, para a construcção de uma estrada de ferro de 120 kilometros de extensão, que, partindo de Monte Azul, municipio de Bebedouro, Estado de S. Paulo, vá ás margens do Rio Grande, divisa de Minas Geraes com S. Paulo, servindo ás colonias de Cresciuma, Portão do Céo e Corrego Rico.
II
A estrada de ferro será, em toda a extensão, da bitola de um metros devendo ser construida de modo a servir pela melhor fórma as terra, que mais se prestem á colonização.
III
Os transportes na estrada de ferro da concessionaria terão para os serviços federaes a reducção de 50 %.
IV
Dentro do prazo de um anno, contado da data do contracto, a concessionaria apresentará ao Governo o reconhecimento geral traçado.
No prazo de dous annos, a partir da mesma data, deverão ser apresentados os estudos definitivos do primeiro trecho e os dos trechos seguintes serão apresentados até seis mezes antes de terminado o prazo para a conclusão do trecho anterior.
V
A construcção da estrada de ferro de que se trata começará no prazo de seis mezes após a approvação pelo Governo dos estudos definitivos de cada trecho, cuja conclusão deverá effectuar-se no prazo de tres annos, a contar do seu inicio.
VI
Durante o prazo da concessão, o trafego da estrada não poderá ser interrompido, salvo caso de força maior, a juizo do Governo.
VII
A subvenção será paga semestralmente, por trechos construidos e abertos ao trafego, depois de medidos, examinados e acceitos por engenheiro designado pelo Governo Federal, até perfazer a totalidade da linha ferrea a que se refere a clausula primeira.
VIII
A concessionaria obriga-se a restituir á União as importancias della recebidas, a titulo de subvenção, para a construcção da estrada de ferro de que trata a clausula primeira.
A restituição começará a ser effectuada 10 annos depois da data em que a estrada de ferro tiver sido entregue ao trafego publico e por prestações annuaes de 10% sobre o total da subvenção, de modo a ficar completa a restituição no prazo de 10 annos.
IX
E' concedido á concessionaria o direito de desapropriar por utilidade publica, na fórma das leis em vigor, os terrenos e bemfeitorias necessarias á construcção da estrada.
X
A concessionaria terá preferencia para a construcção de seus prolongamentos e ramaes, em igualdade de condições com outros concurrentes.
XI
Si a concessionaria não concluir nos prazos marcados os trechos da estrada, incorrerá, salvo prorogação por motivo justificado, a juizo do Governo, na pena de rescisão do contracto, tornando-se, ipso facto, immediatamente exigivel pela União a totalidade das importancias pagas por ella até então a titulo de subvenção.
Na mesma pena incorrerá a concessionaria si por sua falta não se puder realizar a tomada de contas para a restituição das importancias pagas pela União, a titulo de subvenção.
XII
No caso de desaccôrdo entre o Governo e a concessionaria sobre a intelligencia das presentes clausulas, será decidida a duvida por arbitros nomeados um pelo Governo e outro pela concessionaria.
Si os arbitros nomeados não chegarem a accôrdo, cada uma das partes indicará tres nomes e a sorte designará dentre os seis o desempatador.
XIII
A concessionaria obriga-se a transportar gratuitamente:
1º, os colonos e immigrantes, suas bagagens, ferramentas, utensilios e instrumentos aratorios;
2º, as sementes e as plantas enviadas pelo Governo ou pelos governadores dos Estados, para serem gratuitamente distribuidas pelos lavradores; os animaes reproductores, introduzidos com auxilio do Governo e os objectos destinados a exposições officiaes;
3º, as malas do Correio e seus conductores, o pessoal encarregado por parte do Governo Federal do serviço da linha telegraphica e o respectivo material, bem como qualquer somma de dinheiro pertencente ao Thesouro Nacional ou ao do Estado, sendo os transportes effectuados em carro especialmente adaptado para esse fim.
Serão transportados com abatimento:
De 50 % sobre os preços das tarifas:
1º, as autoridades, escoltas policiaes e respectivas bagagens, quando em diligencias;
2º, todos os generos enviados pelo Governo da União ou dos Estados para soccorros publicos em casos de secca, inundação, peste, guerra ou putra qualquer calamidade publica.
De 30 % sobre os preços das tarifas:
As munições de guerra e qualquer numero de soldados do Exercito e da Guarda Nacional ou da Policia, com seus officiaes e respectivas bagagens, quando em serviço publico.
Todos os mais passageiros e cargas do Governo da União, não especificados acima, serão transportados com o abatimento de 15 %.
Terão tambem abatimento de 15 % os transportes de materiaes que se destinarem á construcção e custeio dos ramaes e prolongamento da mesma estrada.
Sempre que o Governo o exigir, conforme as circumstancias extraordinarias, a concessionaria porá ás suas ordens todos os meios de transportes de que dispuzer.
Neste caso, o Governo, si o preferir, pagará á concessionaria o que fôr convencionado pelo uso da estrada e de todo o seu material, desde que não exceda o valor da renda liquida média de periodo identico nos ultimos tres annos.
XIV
Pela inobservancia de qualquer das presentes clausulas para a qual, não se tenha comminado pena especial, poderá o Governo impôr a multa de 500$ até 5:000$, e do dobro na reincidencia.
XV
A concessionaria entrará por trimestres adeantados para o Thesouro Nacional com a contribuição da importancia de 1:500$, destinada ao pagamento do funccionario que fôr nomeado pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio para fiscal da execução do contracto.
XVI
Durante o tempo do privilegio, o Governo não concederá nenhuma estrada de ferro dentro de uma zona de 20 kilometros para cada lado do eixo da estrada e na mesma direcção desta.
O Governo reserva-se, porém, o direito de conceder estradas que, tendo o mesmo ponto de partida e direcções diversas, possam approximar-se e até cruzar a linha concedida, contanto que, dentro da referida zona, não recebam generos nem passageiros.
XVII
Durante o prazo da concessão, não poderá a concessionaria gravar a linha ferrea de que se trata de onus hypothecarios.
XVIII
A presente concessão vigorará pelo prazo de 60 annos, a contar da presente data.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1910. – Rodolpho Miranda.