Decreto nº 8.400 de 04/02/2015
Decreto nº 8.400 de 04/02/2015
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Ementa | ESTABELECE OS PONTOS APROPRIADOS PARA O TRAÇADO DA LINHA DE BASE DO BRASIL AO LONGO DA COSTA BRASILEIRA CONTINENTAL E INSULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/02/2015] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MAR TERRITORIAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , DEMARCAÇÃO , LITORAL BRASILEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |