Decreto nº 8.420 de 18/03/2015
Decreto nº 8.420 de 18/03/2015
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/03/2015] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ENRIQUECIMENTO ILICITO .
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , APURAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PUNIÇÃO , MULTA , ACORDO , DELAÇÃO , INCENTIVO , PROBIDADE , CADASTRO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , PESSOA JURIDICA , ATO ILICITO , CORRUPÇÃO , LESÃO , PATRIMONIO PUBLICO , PRINCIPIO CONSTITUCIONAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COMPROMISSO , ACORDO INTERNACIONAL , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 18/07/2022.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |