Decreto Legislativo nº 54 de 30/11/1967
Decreto Legislativo nº 54 de 30/11/1967
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 333, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA E INCORPORA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/12/1967] (p. 12176, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , ACRESCIMO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TARIFA ADUANEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |