Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 54, DE 1995
Aprova o texto do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Retificação
No decreto Legislativo n° 54, de 1995, publicado no DO de 20.04.95, Seção 1, pág. 5585, onde se lê no rodapé: (*) 20.04.95, leia-se (*) de 21.04.95.