Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3.636 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1918
Altera o art. 25, do decreto n. 11.530, de 18 de março de 1915
O Presidente da republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Os institutos de ensino superior, estabelecidos nas capitaes dos Estados, independem, para a sua equipação aos officiaes congeneres, do criterio da população, exigido pelo art. 25, do decreto n. 11.530, de 18 de março de 1915, uma vez que satisfaçam os demais requisitos exigidos pelo mesmo decreto.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Urbano Santos da Costa Araujo.