Decreto do Poder Legislativo nº 4.661 de 23/01/1923

Decreto do Poder Legislativo nº 4.661 de 23/01/1923

Ementa

FIXA A COTA DE FISCALIZAÇÃO DE BANCOS OU CASAS BANCÁRIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1923 - vol. 001] (p. 109, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

BANCOS .

Indexação

FIXAÇÃO , REGULAMENTO , BANCO COMERCIAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 42, § 1 - Regulamentado