DECRETO N. 5.673 – DE 24 DE MAIO DE 1929
Rectifica os decretos ns. 5.547, de 11 de outubro de 1928, e 18.549, de 28 de dezembro do mesmo anno, na parte referente ao nome da empreza contractante do serviço de navegação, a que se refere o decreto n. 16.402, de 12 de março de 1924
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, á vista da communicação feita no Ministerio da Viação e Obras Publicas, em officio n. 86, de 29 de abril ultimo, pelo Sr. 1º secretario da Camara dos Deputados,
DECRETA:
Artigo unico. Ficam rectificados os decretos ns. 5.547, de 11 de outubro, e 18.519, de 28 de dezembro, ambos de 1928, na parte referente ao nome da empreza contractante dos serviços de navegação dos rios Itapecurú, Mearim, Pindaré e Munim, no Estado do Maranhão, a qual, segundo o contracto celebrado em virtude do decreto n. 16.402, de 12 de março de 1928, se denomina “Empreza Lloyd Maranhense", e não “Empreza de Navegação Fluvial Lloyd Maranhense”, conforme, por engano, consta do autographo convertido no decreto legislativo n. 5.547, de 11 de outubro de 1928, de que emanou o decreto executivo n. 18.549, de 28 de dezembro do mesmo anno.
Paragrapho unico. Em consequencia do disposto no artigo unico deste decreto, o Ministerio da Viação e Obras Publicas providenciará para ser firmado, com a "Empreza Lloyd Maranhense”, novo termo de accôrdo, em substituição ao celebrado em virtude do decreto n. 18.549, de 28 de dezembro de 1928, com a "Empreza de Navegação Fluvial Lloyd Maranhense".
Rio de Janeiro, 24 de maio de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.