Decreto do Poder Legislativo nº 5.673 de 24/05/1929
Decreto do Poder Legislativo nº 5.673 de 24/05/1929
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Ementa | RETIFICA OS DECRETOS NÚMEROS 5.547, DE 11 DE OUTUBRO DE 1928, E 18.549, DE 28 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO, NA PARTE REFERENTE AO NOME DA EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO, A QUE E REFERE O DECRETO NÚMERO 16.402, DE 12 DE MARÇO DE 1924. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1929 - vol. 001] (p. 40, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
RETIFICAÇÃO , NOME , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , CONTRATANTE , SERVIÇO , NAVEGAÇÃO , RIO ITAPECURU , RIO MEARIM , RIO PINDARE , RIO MUNIM , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |