Medida Provisória nº 829 de 13/01/1995
Medida Provisória nº 829 de 13/01/1995
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/01/1995] (p. 730, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000764, MPV-000710, MPV-000660. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , OBJETIVO , RECUPERAÇÃO , RODOVIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Perda de Eficácia |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |