Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Excerto de Ata
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Congresso Nacional de 22/02/1995] (p. 1425, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 800 de 30/12/1994 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 809 de 30/12/1994 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 797 de 30/12/1994 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 829 de 13/01/1995 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 835 de 19/01/1995 Declaração de Perda de Eficácia

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