Lei nº 13.263 de 23/03/2016
Lei nº 13.263 de 23/03/2016
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Ementa | Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/03/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLS 613/2015. AUTOR: SENADOR DONIZETI NOGUEIRA. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia
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Catálogo |
POLITICA ENERGETICA , COMBUSTIVEL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , OBRIGATORIEDADE , ADIÇÃO , MISTURA , Biodiesel , OLEO DIESEL , COMERCIO , CONSUMIDOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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