Lei nº 13.280 de 03/05/2016

Lei nº 13.280 de 03/05/2016

Ementa

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/05/2016] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: SCD 24/2015. AUTOR: SENADORA ANA AMÉLIA

Classificação Temática

Infraestrutura / Minas e Energia

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA LIQUIDA , PROGRAMA , EFICIENCIA , ENERGIA ELETRICA .
CRIAÇÃO , COMITE , GESTÃO , EFICIENCIA , ENERGIA ELETRICA , AMBITO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 1, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 5-B - Acréscimo