Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 13.297, DE 16 DE JUNHO DE 2016
(Publicada no DOU de 17 de junho de 2016 - Seção 1)
- Na pagina 1, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Alexandre de Moraes e Ronaldo Nogueira de Oliveira.