Lei nº 13.297 de 16/06/2016
Lei nº 13.297 de 16/06/2016
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Ementa | Altera o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/06/2016] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/06/2016] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: ECD 4/2015. AUTOR: SENADORA LUZIA TOLEDO |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Catálogo |
ASSISTENCIA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRABALHO , VOLUNTARIO , ATIVIDADE , AUSENCIA , REMUNERAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , SOCIEDADE CIVIL , OBJETIVO , CULTURA , CIENCIAS , LAZER , ASSISTENCIA , PESSOAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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