Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.608 de 18/02/1998

Lei nº 9.608 de 18/02/1998

Ementa	Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Apelido	Lei do Voluntariado (1998)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/02/1998] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO PAULO BORNHAUSEN - PL. 1275 DE 1995.
Catálogo	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , VOLUNTARIO .
Indexação	Clique para exibir... NATUREZA TRABALHISTA . DEFINIÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , VOLUNTARIO , ATIVIDADE , AUSENCIA , REMUNERAÇÃO , VINCULO EMPREGATICIO , OBRIGAÇÕES . NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRABALHO , VOLUNTARIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 10.748 de 22/10/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2003] (p. 1, col. 3) Art. 3-A - Alteração Lei nº 10.940 de 27/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/2004] (p. 1, col. 1) Art. 3-A, § 2 - Alteração Art. 3-A, § 3 - Alteração Decreto nº 5.313 de 16/12/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2004] (p. 18, col. 1) Art. 3-A - Regulamentado Medida Provisória nº 411 de 28/12/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2007] (p. 6, col. 2) Art. 3-A - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.692 de 10/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2008] (p. 1, col. 1) Art. 3-A - Revogação Lei nº 13.297 de 16/06/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2016] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Decreto nº 9.906 de 09/07/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/07/2019 - nº 130-A] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.559 de 03/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2020] (p. 4, col. 2)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.608 de 18/02/1998] Lei nº 13.297 de 16/06/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A [Lei nº 9.608 de 18/02/1998] Lei nº 10.748 de 22/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.313 de 16/12/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 411 de 28/12/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.692 de 10/06/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A, § 2 [Lei nº 9.608 de 18/02/1998] Lei nº 10.940 de 27/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A, § 3 [Lei nº 9.608 de 18/02/1998] Lei nº 10.940 de 27/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)