CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
LEI Nº 13.371, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS CARREIRAS DE POLICIAL FEDERAL E DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
Art. 1º (Revogado pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO
Art. 2º Os Anexos II e III da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, passam a vigorar na forma dos Anexos III e IV, respectivamente.
CAPÍTULO III
DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Art. 3º (Revogado pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)
CAPÍTULO IV
DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Art. 4º Os Anexos II, V, VII e VIII da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos VII, VIII, IX e X, respectivamente.
CAPÍTULO V
DA OPÇÃO REFERENTE ÀS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO
Art. 5º É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 6º e 7º, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras:
I - de Perito Federal Agrário;
II - de Desenvolvimento de Políticas Sociais; e
III - do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão.
Art. 6º Os servidores de que trata o art. 5º podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão nos seguintes termos:
I - a partir de 1º de janeiro de 2017, 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade;
II - a partir de 1º de janeiro de 2018, 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e
III - a partir de 1º de janeiro de 2019, o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade.
§ 1º Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.
§ 2º A opção de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento de aposentadoria ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento da pensão.
§ 3º O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída.
§ 4º No caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de opção que venha a ser firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado.
§ 5º Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dispostas nos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.
Art. 7º Para as aposentadorias e as pensões já instituídas na data de entrada em vigor desta Lei, a opção, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I a III do caput do art. 6º deverá ser feita da data de entrada em vigor desta Lei até 31 de outubro de 2018.
§ 1º O termo de opção assinado pelo aposentado condiciona a pensão que vier a ser instituída.
§ 2º Na hipótese de haver mais de um pensionista de um mesmo instituidor, aplica-se o disposto no § 4º do art. 6º.
§ 3º Eventual diferença entre o valor que o aposentado ou o pensionista recebia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dispostas nos incisos I e II do caput do art. 6º será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.
Art. 8º Para fins do disposto no § 5º do art. 6º e no § 3º do art. 7º, será considerado o valor do ponto vigente a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 9º A opção de que tratam os arts. 6º e 7º somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XI, que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista com:
I - a forma, os prazos e os percentuais definidos nos arts. 6º e 7º;
II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; e
III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, exceto em caso de comprovado erro material.
Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de desempenho previstas nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver a importância paga a maior administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017 ou a partir da data de sua publicação, se posterior.
Brasília, 14 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Esteves Pedro Colnago Junior
Grace Maria Fernandes Mendonça
ANEXO I
(Revogado pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)
ANEXO II
(Revogado pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)
ANEXO III
(Anexo II da Lei n º 10.550, de 13 de novembro de 2002)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO
|
| VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE | |||
CLASSE | PADRÃO | 1º de janeiro de 2010 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 |
| III | 4.519,69 | 5.101,06 | 5.439,75 | 5.782,89 |
Especial | II | 4.409,45 | 4.976,64 | 5.307,07 | 5.641,84 |
| I | 4.301,91 | 4.855,27 | 5.177,63 | 5.504,25 |
| IV | 4.136,45 | 4.668,53 | 4.978,49 | 5.292,54 |
C | III | 4.035,56 | 4.554,66 | 4.857,06 | 5.163,45 |
| II | 3.937,13 | 4.443,57 | 4.738,60 | 5.037,51 |
| I | 3.841,10 | 4.335,18 | 4.623,02 | 4.914,64 |
| IV | 3.693,37 | 4.168,45 | 4.445,22 | 4.725,63 |
B | III | 3.603,29 | 4.066,78 | 4.336,80 | 4.610,37 |
| II | 3.515,40 | 3.967,59 | 4.231,02 | 4.497,91 |
| I | 3.429,66 | 3.870,82 | 4.127,82 | 4.388,21 |
| V | 3.297,75 | 3.721,94 | 3.969,06 | 4.219,43 |
| IV | 3.217,32 | 3.631,17 | 3.872,26 | 4.116,52 |
A | III | 3.138,85 | 3.542,60 | 3.777,81 | 4.016,12 |
| II | 3.062,29 | 3.456,20 | 3.685,67 | 3.918,17 |
| I | 2.987,60 | 3.371,90 | 3.595,77 | 3.822,60 |
ANEXO IV
(Anexo III da Lei n º 10.550, de 13 de novembro de 2002)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GDAPA
Em R$
|
| VALOR PONTO DA GDAPA A PARTIR DE | |||
CLASSE | PADRÃO | 1º de janeiro de 2015 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 |
| III | 56,38 | 63,63 | 67,85 | 72,13 |
Especial | II | 54,32 | 61,31 | 65,38 | 69,50 |
| I | 52,33 | 59,06 | 62,98 | 66,95 |
| IV | 48,14 | 54,33 | 57,94 | 61,59 |
C | III | 46,38 | 52,34 | 55,82 | 59,34 |
| II | 44,68 | 50,43 | 53,78 | 57,17 |
| I | 43,04 | 48,58 | 51,81 | 55,08 |
| IV | 39,60 | 44,70 | 47,67 | 50,68 |
B | III | 38,15 | 43,06 | 45,92 | 48,82 |
| II | 36,75 | 41,48 | 44,23 | 47,02 |
| I | 35,40 | 39,96 | 42,61 | 45,30 |
| V | 32,57 | 36,76 | 39,20 | 41,67 |
| IV | 31,38 | 35,42 | 37,77 | 40,15 |
A | III | 30,23 | 34,12 | 36,39 | 38,69 |
| II | 29,12 | 32,86 | 35,04 | 37,25 |
| I | 28,05 | 31,66 | 33,76 | 35,89 |
ANEXO V
(Revogado pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)
ANEXO VI
(Revogado pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)
ANEXO VII
(Anexo II da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO DNIT
a) Vencimento Básico dos Cargos da Carreira de Infraestrutura de Transportes
| Em R$ | ||||||
|
|
| VENCIMENTO BÁSICO | ||||
|
|
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||||
CARGO | CLASSE | PADRÃO | 1º de janeiro de 2010 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 | |
|
| III | 5.628,22 | 6.352,18 | 6.773,94 | 7.201,24 | |
| Especial | II | 5.464,13 | 6.166,99 | 6.576,44 | 6.991,29 | |
|
| I | 5.305,24 | 5.987,66 | 6.385,21 | 6.787,99 | |
|
| V | 4.912,30 | 5.544,17 | 5.912,28 | 6.285,23 | |
Analista em |
| IV | 4.769,56 | 5.383,07 | 5.740,48 | 6.102,60 | |
Infraestrutura | B | III | 4.630,77 | 5.226,43 | 5.573,44 | 5.925,02 | |
de Transportes |
| II | 4.495,66 | 5.073,94 | 5.410,82 | 5.752,15 | |
|
| I | 4.364,98 | 4.926,45 | 5.253,54 | 5.584,94 | |
|
| V | 4.041,30 | 4.561,14 | 4.863,97 | 5.170,80 | |
|
| IV | 3.923,56 | 4.428,25 | 4.722,26 | 5.020,15 | |
| A | III | 3.809,27 | 4.299,26 | 4.584,71 | 4.873,92 | |
|
| II | 3.698,22 | 4.173,93 | 4.451,05 | 4.731,83 | |
|
| I | 3.590,21 | 4.052,02 | 4.321,06 | 4.593,63 | |
|
|
|
|
|
|
|
|
b) Vencimento Básico dos Cargos da Carreira de Suporte à Infraestrutura de Transportes
| Em R$ |
| ||||||
|
|
| VENCIMENTO BÁSICO | |||||
|
|
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | |||||
CARGO | CLASSE | PADRÃO | 1º de janeiro de 2010 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 | ||
|
| III | 2.046,49 | 2.309,73 | 2.463,09 | 2.618,46 | ||
| Especial | II | 2.006,30 | 2.264,37 | 2.414,72 | 2.567,04 | ||
|
| I | 1.966,48 | 2.219,43 | 2.366,79 | 2.516,09 | ||
|
| V | 1.909,12 | 2.154,69 | 2.297,75 | 2.442,70 | ||
Técnico de |
| IV | 1.872,26 | 2.113,09 | 2.253,39 | 2.395,54 | ||
Suporte em | B | III | 1.835,50 | 2.071,60 | 2.209,15 | 2.348,50 | ||
Infraestrutura |
| II | 1.798,77 | 2.030,15 | 2.164,94 | 2.301,51 | ||
de |
| I | 1.764,01 | 1.990,92 | 2.123,10 | 2.257,03 | ||
Transportes |
| V | 1.729,61 | 1.952,09 | 2.081,70 | 2.213,02 | ||
|
| IV | 1.678,59 | 1.894,51 | 2.020,29 | 2.147,74 | ||
| A | III | 1.646,34 | 1.858,11 | 1.981,48 | 2.106,47 | ||
|
| II | 1.614,28 | 1.821,93 | 1.942,89 | 2.065,45 | ||
|
| I | 1.581,88 | 1.785,36 | 1.903,90 | 2.024,00 | ||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
c) Vencimento Básico dos Cargos da Carreira de Analista Administrativo
| Em R$ |
| ||||||
|
|
| VENCIMENTO BÁSICO | |||||
|
|
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | |||||
CARGO | CLASSE | PADRÃO | 1º de janeiro de 2010 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 | ||
|
| III | 5.457,22 | 6.159,19 | 6.568,13 | 6.982,45 | ||
| Especial | II | 5.237,13 | 5.910,79 | 6.303,23 | 6.700,85 | ||
|
| I | 5.026,24 | 5.672,77 | 6.049,41 | 6.431,02 | ||
|
| V | 4.611,30 | 5.204,46 | 5.550,01 | 5.900,11 | ||
Analista |
| IV | 4.425,56 | 4.994,82 | 5.326,45 | 5.662,45 | ||
Administrativo | B | III | 4.246,77 | 4.793,04 | 5.111,27 | 5.433,69 | ||
|
| II | 4.075,66 | 4.599,92 | 4.905,33 | 5.214,76 | ||
|
| I | 3.910,98 | 4.414,05 | 4.707,12 | 5.004,05 | ||
|
| V | 3.754,30 | 4.237,22 | 4.518,55 | 4.803,58 | ||
|
| IV | 3.443,56 | 3.886,51 | 4.144,55 | 4.406,00 | ||
| A | III | 3.305,27 | 3.730,43 | 3.978,11 | 4.229,06 | ||
|
| II | 3.172,22 | 3.580,27 | 3.817,98 | 4.058,82 | ||
|
| I | 3.044,21 | 3.435,79 | 3.663,91 | 3.895,03 | ||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
d) Vencimento Básico dos Cargos da Carreira de Técnico Administrativo
| Em R$ |
| ||||||
|
|
| VENCIMENTO BÁSICO | |||||
|
|
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | |||||
CARGO | CLASSE | PADRÃO | 1º de janeiro de 2010 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 | ||
|
| III | 2.706,49 | 3.054,63 | 3.257,44 | 3.462,92 | ||
| Especial | II | 2.592,30 | 2.925,75 | 3.120,00 | 3.316,82 | ||
|
| I | 2.483,48 | 2.802,93 | 2.989,03 | 3.177,58 | ||
|
| V | 2.331,12 | 2.630,97 | 2.805,66 | 2.982,64 | ||
Técnico |
| IV | 2.233,26 | 2.520,53 | 2.687,88 | 2.857,43 | ||
Administrativo | B | III | 2.139,50 | 2.414,71 | 2.575,03 | 2.737,47 | ||
|
| II | 2.048,77 | 2.312,31 | 2.465,83 | 2.621,38 | ||
|
| I | 1.963,01 | 2.215,51 | 2.362,61 | 2.511,65 | ||
|
| V | 1.879,61 | 2.121,39 | 2.262,24 | 2.404,94 | ||
|
| IV | 1.765,59 | 1.992,70 | 2.125,00 | 2.259,05 | ||
| A | III | 1.690,34 | 1.907,77 | 2.034,44 | 2.162,77 | ||
|
| II | 1.619,28 | 1.827,57 | 1.948,91 | 2.071,85 | ||
|
| I | 1.581,70 | 1.785,16 | 1.903,68 | 2.023,77 | ||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO VIII
(Anexo V da Lei n º 11.171, de 2 de setembro de 2005)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior de Arquiteto, de Economista, de Engenheiro, de Engenheiro Agrônomo, de Engenheiro de Operações, de Estatístico e de Geólogo
| Em R$ | ||||||
|
|
| VENCIMENTO BÁSICO | ||||
|
|
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||||
CARGOS | CLASSE | PADRÃO | 1º de janeiro de 2010 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 | |
|
| III | 5.628,22 | 6.352,18 | 6.773,94 | 7.201,24 | |
| Especial | II | 5.503,13 | 6.211,00 | 6.623,38 | 7.041,19 | |
Arquiteto |
| I | 5.380,24 | 6.072,31 | 6.475,48 | 6.883,96 | |
|
| VI | 5.223,30 | 5.895,18 | 6.286,59 | 6.683,15 | |
Economista |
| V | 5.106,56 | 5.763,42 | 6.146,08 | 6.533,79 | |
| C | IV | 4.992,77 | 5.634,99 | 6.009,13 | 6.388,19 | |
Engenheiro |
| III | 4.881,66 | 5.509,59 | 5.875,40 | 6.246,03 | |
|
| II | 4.772,98 | 5.386,93 | 5.744,60 | 6.106,97 | |
Engenheiro |
| I | 4.666,30 | 5.266,53 | 5.616,20 | 5.970,48 | |
Agrônomo |
| VI | 4.530,56 | 5.113,33 | 5.452,83 | 5.796,80 | |
|
| V | 4.429,27 | 4.999,01 | 5.330,92 | 5.667,20 | |
Engenheiro de | B | IV | 4.331,22 | 4.888,35 | 5.212,91 | 5.541,75 | |
Operações |
| III | 4.235,21 | 4.779,99 | 5.097,36 | 5.418,90 | |
|
| II | 4.141,70 | 4.674,45 | 4.984,81 | 5.299,26 | |
Estatístico |
| I | 4.049,29 | 4.570,15 | 4.873,59 | 5.181,02 | |
|
| V | 3.931,08 | 4.436,74 | 4.731,32 | 5.029,77 | |
Geólogo |
| IV | 3.843,86 | 4.338,30 | 4.626,34 | 4.918,18 | |
| A | III | 3.758,19 | 4.241,61 | 4.523,23 | 4.808,56 | |
|
| II | 3.673,94 | 4.146,52 | 4.421,83 | 4.700,76 | |
|
| I | 3.591,95 | 4.053,99 | 4.323,15 | 4.595,86 | |
|
|
|
|
|
|
|
|
b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, de Técnico de Estradas e de Tecnologista
| Em R$ | ||||||
|
|
| VENCIMENTO BÁSICO | ||||
|
|
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||||
CARGOS | CLASSE | PADRÃO | 1º de janeiro de 2010 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 | |
|
| III | 2.046,49 | 2.309,73 | 2.463,09 | 2.618,46 | |
| Especial | II | 2.006,30 | 2.264,37 | 2.414,72 | 2.567,04 | |
|
| I | 1.967,48 | 2.220,56 | 2.367,99 | 2.517,37 | |
|
| VI | 1.910,12 | 2.155,82 | 2.298,96 | 2.443,98 | |
|
| V | 1.872,26 | 2.113,09 | 2.253,39 | 2.395,54 | |
Agente de | C | IV | 1.835,50 | 2.071,60 | 2.209,15 | 2.348,50 | |
Serviços de |
| III | 1.799,77 | 2.031,28 | 2.166,14 | 2.302,79 | |
Engenharia |
| II | 1.764,01 | 1.990,92 | 2.123,10 | 2.257,03 | |
|
| I | 1.729,61 | 1.952,09 | 2.081,70 | 2.213,02 | |
Técnico de |
| VI | 1.679,59 | 1.895,64 | 2.021,50 | 2.149,02 | |
Estradas |
| V | 1.646,34 | 1.858,11 | 1.981,48 | 2.106,47 | |
| B | IV | 1.614,28 | 1.821,93 | 1.942,89 | 2.065,45 | |
Tecnologista |
| III | 1.581,88 | 1.785,36 | 1.903,90 | 2.024,00 | |
|
| II | 1.550,86 | 1.750,35 | 1.866,56 | 1.984,31 | |
|
| I | 1.521,35 | 1.717,04 | 1.831,05 | 1.946,55 | |
|
| V | 1.476,97 | 1.666,95 | 1.777,63 | 1.889,77 | |
|
| IV | 1.447,63 | 1.633,84 | 1.742,32 | 1.852,23 | |
| A | III | 1.419,75 | 1.602,37 | 1.708,76 | 1.816,55 | |
|
| II | 1.391,33 | 1.570,30 | 1.674,56 | 1.780,19 | |
|
| I | 1.364,25 | 1.539,73 | 1.641,97 | 1.745,54 | |
|
|
|
|
|
|
|
|
c) Vencimento básico dos demais cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT
| Em R$ | |||||
|
| VENCIMENTO BÁSICO | ||||
|
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||||
CLASSE | PADRÃO | 1º de janeiro de 2010 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 | |
| III | 3.842,22 | 4.336,45 | 4.624,37 | 4.916,08 | |
Especial | II | 3.759,17 | 4.242,72 | 4.524,41 | 4.809,82 | |
| I | 3.678,43 | 4.151,59 | 4.427,23 | 4.706,51 | |
| VI | 3.503,63 | 3.954,31 | 4.216,85 | 4.482,86 | |
| V | 3.428,47 | 3.869,48 | 4.126,39 | 4.386,69 | |
C | IV | 3.354,43 | 3.785,91 | 4.037,28 | 4.291,96 | |
| III | 3.282,47 | 3.704,70 | 3.950,67 | 4.199,88 | |
| II | 3.211,53 | 3.624,63 | 3.865,29 | 4.109,12 | |
| I | 3.142,57 | 3.546,80 | 3.782,29 | 4.020,88 | |
| VI | 2.992,94 | 3.377,92 | 3.602,20 | 3.829,43 | |
| V | 2.927,72 | 3.304,32 | 3.523,71 | 3.745,98 | |
B | IV | 2.865,31 | 3.233,88 | 3.448,59 | 3.666,13 | |
| III | 2.803,67 | 3.164,31 | 3.374,40 | 3.587,26 | |
| II | 2.742,75 | 3.095,55 | 3.301,08 | 3.509,32 | |
| I | 2.684,51 | 3.029,82 | 3.230,99 | 3.434,80 | |
| V | 2.556,05 | 2.884,84 | 3.076,38 | 3.270,44 | |
| IV | 2.500,85 | 2.822,54 | 3.009,94 | 3.199,81 | |
A | III | 2.451,57 | 2.766,92 | 2.950,63 | 3.136,76 | |
| II | 2.403,50 | 2.712,66 | 2.892,77 | 3.075,25 | |
| I | 2.356,37 | 2.659,47 | 2.836,05 | 3.014,95 | |
|
|
|
|
|
|
|
d) Vencimento básico dos demais cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNIT
| Em R$ |
| |||||
|
| VENCIMENTO BÁSICO | |||||
|
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | |||||
CLASSE | PADRÃO | 1º de janeiro de 2010 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 | ||
| III | 2.429,23 | 2.741,70 | 2.923,74 | 3.108,17 | ||
Especial | II | 2.369,74 | 2.674,56 | 2.852,14 | 3.032,06 | ||
| I | 2.311,70 | 2.609,06 | 2.782,28 | 2.957,79 | ||
| VI | 2.202,40 | 2.485,70 | 2.650,73 | 2.817,95 | ||
| V | 2.147,95 | 2.424,24 | 2.585,20 | 2.748,28 | ||
C | IV | 2.095,83 | 2.365,42 | 2.522,47 | 2.681,59 | ||
| III | 2.045,00 | 2.308,05 | 2.461,29 | 2.616,55 | ||
| II | 1.995,44 | 2.252,12 | 2.401,64 | 2.553,14 | ||
| I | 1.946,11 | 2.196,44 | 2.342,27 | 2.490,03 | ||
| VI | 1.853,22 | 2.091,60 | 2.230,47 | 2.371,17 | ||
| V | 1.807,95 | 2.040,51 | 2.175,99 | 2.313,25 | ||
B | IV | 1.764,80 | 1.991,81 | 2.124,05 | 2.258,04 | ||
| III | 1.721,76 | 1.943,23 | 2.072,25 | 2.202,97 | ||
| II | 1.679,79 | 1.895,86 | 2.021,74 | 2.149,27 | ||
| I | 1.637,87 | 1.848,55 | 1.971,29 | 2.095,64 | ||
| V | 1.560,38 | 1.761,09 | 1.878,02 | 1.996,49 | ||
| IV | 1.522,05 | 1.717,83 | 1.831,89 | 1.947,45 | ||
A | III | 1.484,68 | 1.675,66 | 1.786,91 | 1.899,63 | ||
| II | 1.449,25 | 1.635,67 | 1.744,27 | 1.854,30 | ||
| I | 1.413,73 | 1.595,58 | 1.701,52 | 1.808,85 | ||
|
|
|
|
|
|
|
|
e) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNIT
| Em R$ |
| |||||
|
| VENCIMENTO BÁSICO | |||||
|
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | |||||
CLASSE | PADRÃO | 1º de janeiro de 2010 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 | ||
| III | 1.170,02 | 1.320,52 | 1.408,20 | 1.497,03 | ||
Especial | II | 1.147,74 | 1.295,37 | 1.381,38 | 1.468,52 | ||
| I | 1.124,59 | 1.269,25 | 1.353,52 | 1.438,90 | ||
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO IX
(Anexo VII da Lei n º 11.171, de 2 de setembro de 2005)
TABELA DE VALOR DO PONTO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO A QUE SE REFEREM OS ARTS. 15, 15-A E 15-B
a) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT
Tabela I: valor do ponto da GDAIT para os cargos de Analista em Infraestrutura de Transportes da Carreira de Infraestrutura de Transportes
| Em R$ | |||||
|
| VALOR DO PONTO DA GDAIT | ||||
|
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||||
CLASSE | PADRÃO | 1º de janeiro de 2015 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 | |
| III | 89,57 | 101,10 | 107,81 | 114,61 | |
Especial | II | 88,25 | 99,60 | 106,21 | 112,91 | |
| I | 86,95 | 98,13 | 104,65 | 111,25 | |
| V | 83,61 | 94,37 | 100,64 | 106,99 | |
| IV | 82,37 | 92,96 | 99,13 | 105,38 | |
B | III | 81,15 | 91,58 | 97,66 | 103,82 | |
| II | 79,95 | 90,24 | 96,23 | 102,30 | |
| I | 78,77 | 88,90 | 94,80 | 100,78 | |
| V | 75,74 | 85,49 | 91,17 | 96,92 | |
| IV | 74,25 | 83,80 | 89,36 | 95,00 | |
A | III | 72,79 | 82,15 | 87,60 | 93,13 | |
| II | 71,36 | 80,53 | 85,88 | 91,30 | |
| I | 69,96 | 78,96 | 84,20 | 89,51 | |
|
|
|
|
|
|
|
Tabela II: valor do ponto da GDAIT para os cargos de Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes da Carreira de Suporte à Infraestrutura de Transportes
|
Em R$ | |||||
|
| VALOR DO PONTO DA GDAIT | ||||
|
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||||
CLASSE | PADRÃO | 1º de janeiro de 2015 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 | |
| III | 49,76 | 56,16 | 59,89 | 63,67 | |
Especial | II | 48,78 | 55,05 | 58,71 | 62,41 | |
| I | 47,82 | 53,97 | 57,55 | 61,18 | |
| V | 45,98 | 51,90 | 55,35 | 58,84 | |
| IV | 45,08 | 50,88 | 54,26 | 57,68 | |
B | III | 44,20 | 49,88 | 53,19 | 56,55 | |
| II | 43,33 | 48,90 | 52,15 | 55,44 | |
| I | 42,48 | 47,95 | 51,13 | 54,36 | |
| V | 39,70 | 44,80 | 47,77 | 50,78 | |
| IV | 38,54 | 43,50 | 46,39 | 49,32 | |
A | III | 37,42 | 42,24 | 45,04 | 47,88 | |
| II | 36,33 | 41,01 | 43,73 | 46,49 | |
| I | 35,27 | 39,81 | 42,45 | 45,13 | |
|
|
|
|
|
|
|
b) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT
Tabela I: valor do ponto da GDIT para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT referidos no art. 3º -A da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005
| Em R$ | ||||||
|
|
| VALOR DO PONTO DA GDIT | ||||
|
|
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||||
CARGOS | CLASSE | PADRÃO | 1º de janeiro de 2015 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 | |
|
| III | 89,57 | 101,10 | 107,81 | 114,61 | |
| Especial | II | 88,25 | 99,60 | 106,21 | 112,91 | |
Arquiteto |
| I | 86,95 | 98,13 | 104,65 | 111,25 | |
|
| VI | 84,42 | 95,28 | 101,61 | 108,02 | |
Economista |
| V | 83,17 | 93,86 | 100,09 | 106,40 | |
| C | IV | 81,94 | 92,48 | 98,62 | 104,84 | |
Engenheiro |
| III | 80,73 | 91,11 | 97,16 | 103,29 | |
|
| II | 79,54 | 89,77 | 95,73 | 101,77 | |
Engenheiro |
| I | 78,36 | 88,44 | 94,31 | 100,26 | |
Agrônomo |
| VI | 76,08 | 85,86 | 91,56 | 97,34 | |
|
| V | 74,96 | 84,60 | 90,22 | 95,91 | |
Engenheiro | B | IV | 73,85 | 83,35 | 88,88 | 94,49 | |
de |
| III | 72,76 | 82,12 | 87,57 | 93,09 | |
Operações |
| II | 71,68 | 80,90 | 86,27 | 91,71 | |
|
| I | 70,62 | 79,70 | 84,99 | 90,35 | |
Estatístico |
| V | 68,56 | 77,38 | 82,52 | 87,73 | |
|
| IV | 67,55 | 76,24 | 81,30 | 86,43 | |
Geólogo | A | III | 66,55 | 75,11 | 80,10 | 85,15 | |
|
| II | 65,57 | 74,01 | 78,92 | 83,90 | |
|
| I | 64,60 | 72,91 | 77,75 | 82,65 | |
|
|
|
|
|
|
|
|
Tabela II: valor do ponto da GDIT para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNIT referidos no art. 3º -A da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005
Em R$
|
|
| VALOR DO PONTO DA GDIT | |||||
|
|
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | |||||
CARGOS | CLASSE | PADRÃO | 1º de janeiro de 2015 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 | ||
|
| III | 49,76 | 56,16 | 59,89 | 63,67 | ||
| Especial | II | 48,98 | 55,28 | 58,95 | 62,67 | ||
|
| I | 48,21 | 54,41 | 58,02 | 61,68 | ||
|
| VI | 46,81 | 52,83 | 56,34 | 59,89 | ||
|
| V | 46,07 | 51,99 | 55,44 | 58,94 | ||
| C | IV | 45,34 | 51,17 | 54,57 | 58,01 | ||
Agente de |
| III | 44,63 | 50,37 | 53,71 | 57,10 | ||
Serviços de |
| II | 43,93 | 49,58 | 52,87 | 56,21 | ||
Engenharia |
| I | 43,24 | 48,80 | 52,04 | 55,32 | ||
|
| VI | 41,98 | 47,38 | 50,53 | 53,72 | ||
Técnico de |
| V | 41,32 | 46,63 | 49,73 | 52,87 | ||
Estradas | B | IV | 40,67 | 45,90 | 48,95 | 52,04 | ||
|
| III | 40,03 | 45,18 | 48,18 | 51,22 | ||
Tecnologista |
| II | 39,40 | 44,47 | 47,42 | 50,41 | ||
|
| I | 38,78 | 43,77 | 46,68 | 49,62 | ||
|
| V | 37,65 | 42,49 | 45,31 | 48,17 | ||
|
| IV | 37,06 | 41,83 | 44,61 | 47,42 | ||
| A | III | 36,48 | 41,18 | 43,91 | 46,68 | ||
|
| II | 35,91 | 40,53 | 43,22 | 45,95 | ||
|
| I | 35,34 | 39,88 | 42,53 | 45,21 | ||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNIT - GDADNIT
Tabela I: valor do ponto da GDADNIT para os cargos de Analista Administrativo da Carreira de Analista Administrativo
| Em R$ |
| ||||||
|
| VALOR DO PONTO DA GDADNIT | ||||||
|
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||||||
CLASSE | PADRÃO | 1º de janeiro de 2015 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 |
| ||
| III | 62,32 | 70,34 | 75,01 | 79,74 |
| ||
Especial | II | 61,70 | 69,63 | 74,25 | 78,93 |
| ||
| I | 61,09 | 68,95 | 73,53 | 78,17 |
| ||
| V | 59,89 | 67,59 | 72,08 | 76,63 |
| ||
| IV | 59,30 | 66,93 | 71,37 | 75,87 |
| ||
B | III | 58,71 | 66,26 | 70,66 | 75,12 |
| ||
| II | 58,13 | 65,61 | 69,97 | 74,38 |
| ||
| I | 57,55 | 64,96 | 69,27 | 73,64 |
| ||
| V | 56,42 | 63,67 | 67,90 | 72,18 |
| ||
| IV | 55,86 | 63,04 | 67,23 | 71,47 |
| ||
A | III | 55,31 | 62,42 | 66,56 | 70,76 |
| ||
| II | 54,76 | 61,80 | 65,90 | 70,06 |
| ||
| I | 54,22 | 61,19 | 65,25 | 69,37 |
| ||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Tabela II: valor do ponto da GDADNIT para os cargos de Técnico-Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo
Em R$
|
| VALOR DO PONTO DA GDADNIT | |||||
|
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | |||||
CLASSE | PADRÃO | 1º de janeiro de 2015 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 | ||
| III | 35,95 | 40,58 | 43,27 | 46,00 | ||
Especial | II | 35,42 | 39,98 | 42,63 | 45,32 | ||
| I | 34,90 | 39,39 | 42,01 | 44,66 | ||
| V | 33,56 | 37,88 | 40,40 | 42,95 | ||
| IV | 33,06 | 37,31 | 39,79 | 42,30 | ||
B | III | 32,57 | 36,76 | 39,20 | 41,67 | ||
| II | 32,09 | 36,21 | 38,61 | 41,05 | ||
| I | 31,62 | 35,69 | 38,06 | 40,46 | ||
| V | 30,40 | 34,31 | 36,59 | 38,90 | ||
| IV | 29,95 | 33,81 | 36,05 | 38,32 | ||
A | III | 29,51 | 33,30 | 35,51 | 37,75 | ||
| II | 29,07 | 32,81 | 34,99 | 37,20 | ||
| I | 28,64 | 32,33 | 34,48 | 36,66 | ||
|
|
|
|
|
|
|
|
d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDAPEC
Tabela I: valor do ponto da GDAPEC para os demais cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT
Em R$
|
|
| VALOR DO PONTO DA GDAPEC | ||||
|
|
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||||
| CLASSE | PADRÃO | 1º de janeiro de 2015 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 | |
|
| III | 78,47 | 88,57 | 94,45 | 100,41 | |
| Especial | II | 77,31 | 87,25 | 93,04 | 98,91 | |
|
| I | 76,17 | 85,97 | 91,68 | 97,46 | |
|
| VI | 74,31 | 83,87 | 89,44 | 95,08 | |
|
| V | 73,21 | 82,63 | 88,12 | 93,68 | |
| C | IV | 72,13 | 81,41 | 86,82 | 92,30 | |
|
| III | 71,06 | 80,20 | 85,52 | 90,91 | |
|
| II | 70,01 | 79,01 | 84,26 | 89,58 | |
|
| I | 68,98 | 77,85 | 83,02 | 88,26 | |
|
| VI | 67,30 | 75,96 | 81,00 | 86,11 | |
|
| V | 66,31 | 74,84 | 79,81 | 84,84 | |
| B | IV | 65,33 | 73,73 | 78,63 | 83,59 | |
|
| III | 64,36 | 72,64 | 77,46 | 82,35 | |
|
| II | 63,41 | 71,57 | 76,32 | 81,13 | |
|
| I | 62,47 | 70,51 | 75,19 | 79,93 | |
|
| V | 60,95 | 68,79 | 73,36 | 77,99 | |
|
| IV | 60,05 | 67,77 | 72,27 | 76,83 | |
| A | III | 59,16 | 66,77 | 71,20 | 75,69 | |
|
| II | 58,29 | 65,79 | 70,16 | 74,59 | |
|
| I | 57,43 | 64,82 | 69,12 | 73,48 | |
|
|
|
|
|
|
|
|
Tabela II: valor do ponto da GDAPEC para os demais cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNIT
Em R$
|
| VALOR DO PONTO DA GDAPEC | ||||
CLASSE | PADRÃO | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||||
|
| 1º de janeiro de 2015 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 | |
| III | 38,72 | 43,70 | 46,60 | 49,54 | |
Especial | II | 38,15 | 43,06 | 45,92 | 48,82 | |
| I | 37,59 | 42,43 | 45,25 | 48,10 | |
| VI | 36,67 | 41,39 | 44,14 | 46,92 | |
| V | 36,13 | 40,78 | 43,49 | 46,23 | |
C | IV | 35,60 | 40,18 | 42,85 | 45,55 | |
| III | 35,07 | 39,58 | 42,21 | 44,87 | |
| II | 34,55 | 38,99 | 41,58 | 44,20 | |
| I | 34,04 | 38,42 | 40,97 | 43,55 | |
| VI | 33,21 | 37,49 | 39,98 | 42,50 | |
| V | 32,72 | 36,93 | 39,38 | 41,86 | |
B | IV | 32,24 | 36,38 | 38,80 | 41,25 | |
| III | 31,76 | 35,85 | 38,23 | 40,64 | |
| II | 31,29 | 35,31 | 37,65 | 40,03 | |
| I | 30,83 | 34,80 | 37,11 | 39,45 | |
| V | 30,08 | 33,94 | 36,19 | 38,47 | |
| IV | 29,64 | 33,45 | 35,67 | 37,92 | |
A | III | 29,20 | 32,96 | 35,15 | 37,37 | |
| II | 28,77 | 32,47 | 34,63 | 36,81 | |
| I | 28,34 | 31,99 | 34,11 | 36,26 | |
|
|
|
|
|
|
|
Tabela III: valor do ponto da GDAPEC para os cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNIT
Em R$
|
|
| VALOR DO PONTO DA GDAPEC | ||||
|
|
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||||
| CLASSE | PADRÃO | 1º de janeiro de 2015 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 | |
|
| III | 12,27 | 13,84 | 14,76 | 15,69 | |
| Escpecial | II | 11,90 | 13,43 | 14,32 | 15,22 | |
|
| I | 11,81 | 13,33 | 14,22 | 15,12 | |
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO X
(Anexo VIII da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005)
TABELA DE VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ
a) Cargos da Carreira de Infraestrutura de Transportes, cargos da Carreira de Analista Administrativo, cargos de nível superior de Arquiteto, de Economista, de Engenheiro, de Engenheiro Agrônomo, de Engenheiro de Operações, de Estatístico e de Geólogo do Plano Especial de Cargos do DNIT
Em R$
| VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||||||||
CARGOS | 1º de janeiro de 2010 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 | |||||
| Nível I | Nível II | Nível I | Nível II | Nível I | Nível II | Nível I | Nível II | |
Analista em Infraestrutura de Transportes
Analista Administrativo
Arquiteto
Economista
Engenheiro Engenheiro Agrônomo
Engenheiro de Operações
Estatístico
Geólogo | 554,02 | 1.108,04 | 625,28 | 1.250,57 | 666,80 | 1.333,60 | 708,86 | 1.417,72 | |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
b) Cargos de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, de Técnico de Estradas e de Tecnologista do Plano Especial de Cargos do DNIT
Em R$
| VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | |||||||||
CARGOS | 1º de janeiro de 2010 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 | ||||||
| Nível I | Nível II | Nível I | Nível II | Nível I | Nível II | Nível I | Nível II | ||
Agente de Serviços de Engenharia Técnico de Estradas Tecnologista | 204,55 | 410,00 | 230,86 | 462,74 | 246,19 | 493,46 | 261,72 | 524,59 | ||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
c) Demais cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT
Em R$
| VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | |||||||
CARGOS | 1º de janeiro de 2010 | 1º de janeiro de 2017 | 1º de janeiro de 2018 | 1º de janeiro de 2019 | ||||
| Nível I | Nível II | Nível I | Nível II | Nível I | Nível II | Nível I | Nível II |
Cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT, referidos no art. 3º -B da Lei nº 11.171, de 2005 | 389,72 | 779,44 | 439,85 | 879,70 | 469,05 | 938,11 | 498,64 | 997,28 |
ANEXO XI
TERMO DE OPÇÃO
PLANO/CARREIRA/CARGO_______________________________________ | |||
| |||
Nome: | Cargo: | ||
Matrícula SIAPE: | Unidade de Lotação: | Unidade Pagadora: | |
| Cidade: | UF: | |
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( ) | |||
Venho, observando o disposto na Lei nº _________ de ___de _________de _______, optar pela incorporação da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 5º a 9º , renunciando: a) se for o caso, à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; e b) ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos, salvo em caso de comprovado erro material. Ocorrendo pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de desempenho previstas na referida Lei, autorizo o ente público a reaver a respectiva importância administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos. Autorizo, ainda, a União, autarquia ou fundação pública federal, se for o caso, a apresentar este Termo perante o Poder Judiciário. | |||
Local e data ____________________, ___________/________/__________. | |||
____________________________________________________ | |||
Assinatura | |||
| |||
Recebido em: _____/_____/_________. ________________________________________________________________ Assinatura e matrícula ou carimbo do servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC | |||