Lei nº 13.409 de 28/12/2016
Lei nº 13.409 de 28/12/2016
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Ementa | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLS 46/2015. AUTOR: SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
EDUCAÇÃO .
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Indexação |
CRITERIOS , INGRESSO , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO , CURSO TECNICO , UNIVERSIDADE FEDERAL , COTA , BENEFICIARIO , ESTUDANTE , ESCOLA PUBLICA , CORRELAÇÃO , SITUAÇÃO SOCIAL , SITUAÇÃO ECONOMICA , SALARIO MINIMO , FAMILIA , ESTUDANTE CARENTE , DEFICIENTE FISICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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