Decreto nº 8.953 de 10/01/2017

Decreto nº 8.953 de 10/01/2017

Ementa

ALTERA O DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONSUMO E CIDADANIA E CRIA A CÂMARA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/01/2017] (p. 14, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

DEFESA DO CONSUMIDOR , DIREITOS HUMANOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , GARANTIA , PRODUTO , SERVIÇO , CONSUMO , PADRÃO , ACESSIBILIDADE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo