Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 8.879, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
(Publicado no DOU de 20 de outubro de 2016 - Seção 1)
No inciso II do caput do art. 7º do Decreto nº 8.879, de 19 de outubro de 2016, onde se lê: "II - o art. 8º, caput, inciso XI e o art. 11 do Anexo I.", leia-se "II - o art. 8º, caput, inciso X, e o art. 11 do Anexo I."